AREsp 2802803 - DECISAO

AREsp 2802803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça indicou genericamente violação à Lei 1.060/1950 sem particularizar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o exame da existência de requisitos para concessão da gratuidade implicaria reexame de prova e fatos, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual matéria constitucional caberia ao recurso extraordinário ao STF conforme art.102, III da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: CLEIDE BUENO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEIDE BUENO GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da justiça gratuita diante da alegada hipossuficiência
  2. 2 Eficácia da declaração de hipossuficiência e presunção de veracidade
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça indicou genericamente violação à Lei 1.060/1950 sem particularizar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o exame da existência de requisitos para concessão da gratuidade implicaria reexame de prova e fatos, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual matéria constitucional caberia ao recurso extraordinário ao STF conforme art.102, III da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.