AREsp 2804736 - DECISAO

AREsp 2804736 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJ-SP decidiu corretamente pelo indeferimento da justiça gratuita com base em elementos fático-probatórios constantes nos autos que afastaram a alegada hipossuficiência; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a alteração exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIZALDA ALVES DE SOUZA; Agravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIZALDA ALVES DE SOUZA

Agravante

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão/indeferimento de justiça gratuita a pessoa física
  2. 2 Presunção juris tantum e possibilidade de ilidimento por elementos de prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJ-SP decidiu corretamente pelo indeferimento da justiça gratuita com base em elementos fático-probatórios constantes nos autos que afastaram a alegada hipossuficiência; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a alteração exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial