REsp 2175781 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram objetivamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem, ficando incólume o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties: Agravante: OBISMAR DE MELO MOURA e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 182/stj

Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

OBISMAR DE MELO MOURA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF quando o recurso não impugna o fundamento do acórdão recorrido
2 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e sua condicionante de manifesta inadmissibilidade do agravo interno
3 Momento em que se exige o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não aplicar, na hipótese, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.