AREsp 2836612 - DECISAO

AREsp 2836612 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a ponto relevante suscitado nos embargos de declaração (análise da situação financeira pessoal do recorrente e das despesas pagas por terceiros), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento do vício, porquanto o acórdão deve enfrentar as questões suscitadas, sob pena de negativa de prestação jurisdicional; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJGO.

Parties
Agravante: FÁBIO LUIZ MARINHO AIDAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao tribunal de origem (TJGO) para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento
Civil Processual Justiça Gratuita Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO LUIZ MARINHO AIDAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto ao fato de despesas pagas por terceiro e à necessidade de analisar a situação financeira pessoal do recorrente para concessão da justiça gratuita (caráter personalíssimo)
  2. 2 Prequestionamento e limites do art. 1.022 do CPC; necessidade de enfrentamento de ponto relevante suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a ponto relevante suscitado nos embargos de declaração (análise da situação financeira pessoal do recorrente e das despesas pagas por terceiros), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento do vício, porquanto o acórdão deve enfrentar as questões suscitadas, sob pena de negativa de prestação jurisdicional; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJGO.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao tribunal de origem (TJGO) para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TJGO para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publicar e intimar as partes