AREsp 2775080 - DECISAO

AREsp 2775080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu corretamente a gratuidade da justiça diante da falta de apresentação de documentos suficientes e atualizados que comprovassem a hipossuficiência da pessoa jurídica; o reexame dos documentos é vedado por força da Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento quanto ao art. 99, §2º do CPC/15, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente: MEDIADOR.NET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Intimação Para Complementação De Documentos (art. 99, §2º, Cpc/15), Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Intimação Para Complementação De Documentos (art. 99, §2º, Cpc/15) Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MEDIADOR.NET LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica mediante comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de intimação da parte para complementar documentos antes do indeferimento do pedido de gratuidade (art. 99, §2º, CPC/15)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu corretamente a gratuidade da justiça diante da falta de apresentação de documentos suficientes e atualizados que comprovassem a hipossuficiência da pessoa jurídica; o reexame dos documentos é vedado por força da Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento quanto ao art. 99, §2º do CPC/15, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.