AREsp 2493386 - DECISAO

AREsp 2493386 - DECISAO

Não restou comprovada, nos autos, alteração da situação econômica que justificasse a revogação da justiça gratuita; as provas apresentadas (custas de pequeno valor, caução devolvida, movimentação bancária de pequenas quantias, crédito futuro em recuperação judicial) não afastam a hipossuficiência, e o reexame probatório exigido pela reforma afrontaria a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Do Benefício, Hipossuficiência, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Civil Justiça Gratuita Revogação Do Benefício Hipossuficiência Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da assistência judiciária gratuita por alteração da hipossuficiência
  2. 2 Necessidade de prova da alteração da condição econômica para revogação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não restou comprovada, nos autos, alteração da situação econômica que justificasse a revogação da justiça gratuita; as provas apresentadas (custas de pequeno valor, caução devolvida, movimentação bancária de pequenas quantias, crédito futuro em recuperação judicial) não afastam a hipossuficiência, e o reexame probatório exigido pela reforma afrontaria a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se