AREsp 2802095 - ACORDAO

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Para modificar o entendimento do Tribunal estadual quanto à concessão da justiça gratuita seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravantes: AMARO & AMARO JACAREI LTDA. e outros (AMARO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMARO & AMARO JACAREI LTDA. e outros (AMARO e outros)

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Para modificar o entendimento do Tribunal estadual quanto à concessão da justiça gratuita seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.