AREsp 2722326 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso nem após a intimação para regularização, o deferimento da gratuidade de justiça pelo tribunal de origem, havendo irregularidade no preparo e prazo transcorrido in albis, sendo correta a aplicação da Súmula n. 187/STJ, que leva à deserção do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO MILTON DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Sobre Agravo Interno Após Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Súmula 187/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

ANTONIO MILTON DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Sobre Agravo Interno Após Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da justiça gratuita no ato de interposição do recurso
  2. 2 Consequências da ausência de preparo e da não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ para declarar deserção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso nem após a intimação para regularização, o deferimento da gratuidade de justiça pelo tribunal de origem, havendo irregularidade no preparo e prazo transcorrido in albis, sendo correta a aplicação da Súmula n. 187/STJ, que leva à deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção, com fundamento na Súmula n. 187/STJ.