AREsp 2867569 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque a alteração do entendimento sobre a hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, assim, preservada a valoração probatória soberana da Corte de origem.
- Parties
- Agravante: BNE Administração de Imóveis
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Recurso Não Provido
- Outcome
- Negou provimento ao agravo
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BNE Administração de Imóveis
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Recurso Não Provido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu recurso
- 2 Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e possibilidade de prova em contrário
- 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque a alteração do entendimento sobre a hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, assim, preservada a valoração probatória soberana da Corte de origem.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment