AREsp 2663643 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que a assistência pela Defensoria Pública, sem prévio deferimento da justiça gratuita, não afasta a obrigação de recolher o preparo; além disso, a pretensão de modificar a conclusão fático-probatória do tribunal a quo esbarra na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ROSILENE DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Defensoria Pública, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 7/stj, Acesso À Justiça
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Defensoria Pública Preparo Recursal Deserção Súmula 7/stj Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

ROSILENE DA CONCEICAO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a representação pela Defensoria Pública acarreta presunção de hipossuficiência econômica e concessão automática da justiça gratuita
  2. 2 Se a ausência de prévia concessão da justiça gratuita e o não recolhimento do preparo acarretam a deserção do recurso
  3. 3 Se é possível reexaminar prova fático-probatória diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que a assistência pela Defensoria Pública, sem prévio deferimento da justiça gratuita, não afasta a obrigação de recolher o preparo; além disso, a pretensão de modificar a conclusão fático-probatória do tribunal a quo esbarra na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso Especial não conhecido.