AREsp 2807583 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal estadual sobre a inexistência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SYSPOINTS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Pessoa Jurídica, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Pessoa Jurídica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SYSPOINTS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Apreciação das provas sobre hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal estadual sobre a inexistência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial