AREsp 2631822 - ACORDAO

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Havendo omissões não sanadas pelo tribunal local sobre questões relevantes suscitadas, configura-se violação do art. 1.022 do CPC; tal omissão impede o exame pelo STJ, que não pode reavaliar prova, e impõe a anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos à origem para novo julgamento das questões omitidas. Reconhecida a omissão, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CHIMERA NPL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos À Execução, Omissão / Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Embargos À Execução Omissão / Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CHIMERA NPL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em enfrentar alegações relevantes
  2. 2 violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e prova da incapacidade financeira

Ratio Decidendi

Havendo omissões não sanadas pelo tribunal local sobre questões relevantes suscitadas, configura-se violação do art. 1.022 do CPC; tal omissão impede o exame pelo STJ, que não pode reavaliar prova, e impõe a anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos à origem para novo julgamento das questões omitidas. Reconhecida a omissão, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.