AREsp 2792379 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do Tribunal estadual sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ISABEL THEREZINHA FURIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Vedado, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Prova Vedado Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ISABEL THEREZINHA FURIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 98 e 99 do NCPC e presunção da declaração de pobreza

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do Tribunal estadual sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.