AREsp 2671874 - ACORDAO

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Não houve comprovação da necessidade financeira pelo espólio agravante e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante (espólio): JOAQUIM DOMINGUES (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Reexame De Provas

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Parties

JOAQUIM DOMINGUES (ESPÓLIO)

Agravante (espólio)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da necessidade financeira para a concessão dos benefícios da justiça gratuita pelo espólio agravante

Ratio Decidendi

Não houve comprovação da necessidade financeira pelo espólio agravante e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita.