AREsp 2712285 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência de provas de hipossuficiência financeira exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do colegiado ordinário quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência.
- Parties
- Agravante: SUELI SILVA CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
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Parties
SUELI SILVA CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
- 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência de provas de hipossuficiência financeira exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do colegiado ordinário quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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