AREsp 2752560 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a gratuidade de justiça, por entender que os documentos nos autos demonstram capacidade financeira dos agravantes, e sendo a pretensão recursal tendente a reformar premissas fáticas, tal revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONOR SOARES ARAÚJO PESSOA; Agravante: EDITE PEREIRA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

LEONOR SOARES ARAÚJO PESSOA

Agravante

EDITE PEREIRA PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa natural
  2. 2 Requisitos de hipossuficiência e possibilidade de prova em contrário
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a gratuidade de justiça, por entender que os documentos nos autos demonstram capacidade financeira dos agravantes, e sendo a pretensão recursal tendente a reformar premissas fáticas, tal revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento da assistência judiciária gratuita determinado pelo Tribunal de origem