AREsp 2843915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolvia reexame de matéria fático-probatória (ausência de balancetes, não juntada de documentos exigidos e indícios de que a empresa consta ativa na RFB), o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CATUAI EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CATUAI EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolvia reexame de matéria fático-probatória (ausência de balancetes, não juntada de documentos exigidos e indícios de que a empresa consta ativa na RFB), o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.