AREsp 2662102 - ACORDAO

A pretensão de reformar o acórdão que indeferiu a justiça gratuita demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (declaração de imposto de renda e extratos bancários que evidenciaram capacidade financeira), o que é vedado nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: LUIZ ALEXANDRE INÁCIO ETEVÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Justiça Gratuita, Inventário, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Justiça Gratuita Inventário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ALEXANDRE INÁCIO ETEVÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
2 Concessão/indeferimento do benefício da justiça gratuita com base em documentos contábeis e declaração de renda

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.