AREsp 2782609 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal estadual sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório trazido aos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: JULIO OLIVEIRA PETTENGILL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JULIO OLIVEIRA PETTENGILL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal estadual sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório trazido aos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.