AREsp 2862403 - DECISAO

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Havendo presunção juris tantum de hipossuficiência para pessoa física que pleiteia a justiça gratuita (art. 4º da Lei 1.060/50) e inexistindo no acórdão recorrido elementos que infirmem tal presunção, a declaração do agravante é suficiente para o deferimento do benefício; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para conceder a gratuidade da justiça ao agravante.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CASSEMIRO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial; deferido o benefício da justiça gratuita ao agravante.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Assistência Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ CASSEMIRO DA SILVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de seguimento ao recurso especial por indeferimento da gratuidade da justiça foi correta
  2. 2 Incidência da presunção juris tantum de hipossuficiência prevista na Lei nº 1.060/50
  3. 3 Ônus da prova quanto à capacidade econômica do requerente

Ratio Decidendi

Havendo presunção juris tantum de hipossuficiência para pessoa física que pleiteia a justiça gratuita (art. 4º da Lei 1.060/50) e inexistindo no acórdão recorrido elementos que infirmem tal presunção, a declaração do agravante é suficiente para o deferimento do benefício; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para conceder a gratuidade da justiça ao agravante.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial; deferido o benefício da justiça gratuita ao agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial