AREsp 2501646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma clara e concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência do espólio (participações societárias relevantes e ausência de prova de inatividade ou perda de valor das empresas). A declaração de pobreza é presunção relativa (art. 99, § 3º, CPC) que pode ser afastada por fundadas razões, o magistrado pode analisar elementos dos autos para indeferir a gratuidade, e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: Espólio de Wilmar Kourrowski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Espólio, Hipossuficiência, Agrav O Interno, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Espólio Hipossuficiência Agrav O Interno Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Espólio de Wilmar Kourrowski

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o espólio ser beneficiado com a justiça gratuita mediante alegação de inatividade das empresas do espólio?
  2. 2 Se a declaração de pobreza do espólio gera presunção de veracidade e em que medida tal presunção pode ser afastada.
  3. 3 Se o magistrado pode indeferir o pedido de justiça gratuita com base em elementos constantes dos autos e se o STJ pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma clara e concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência do espólio (participações societárias relevantes e ausência de prova de inatividade ou perda de valor das empresas). A declaração de pobreza é presunção relativa (art. 99, § 3º, CPC) que pode ser afastada por fundadas razões, o magistrado pode analisar elementos dos autos para indeferir a gratuidade, e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao espólio e determinou o recolhimento das custas processuais