AREsp 2651288 - DECISAO
Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade pela Corte de origem foi baseado em prova documental (balancete) que evidenciou capacidade financeira da agravante; modificar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: TGC EMPREENDIMENTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
TGC EMPREENDIMENTOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
- 2 Comprovação de insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV da CF/88)
- 3 Reexame de provas em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade pela Corte de origem foi baseado em prova documental (balancete) que evidenciou capacidade financeira da agravante; modificar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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