AREsp 2252942 - DECISAO

AREsp 2252942 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não efetuou o prévio pagamento da multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.021, § 4º (c/c § 5º) do CPC, requisito objetivo para admissibilidade de qualquer recurso, entendimento firmado na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Ausência De Pagamento Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais
Processo Civil Justiça Gratuita Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Ausência De Pagamento Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e necessidade de pagamento prévio para admissibilidade de recurso
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática sobre pedido de justiça gratuita
  3. 3 Natureza protelatória do manejo de recurso e imposição de multa recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não efetuou o prévio pagamento da multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.021, § 4º (c/c § 5º) do CPC, requisito objetivo para admissibilidade de qualquer recurso, entendimento firmado na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.