AREsp 2783541 - DECISAO

AREsp 2783541 - DECISAO

Por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a concessão da justiça gratuita, quando deferida após a sentença, produz efeitos ex nunc e não alcança encargos anteriores, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, não havendo divergência jurisprudencial suficiente para admitir o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS FONSECA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeitos Ex Nunc, Custas Processuais, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Efeitos Ex Nunc Custas Processuais Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCOS VINICIUS FONSECA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroatividade da concessão da justiça gratuita
  2. 2 Efeitos da justiça gratuita (ex nunc vs ex tunc)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a concessão da justiça gratuita, quando deferida após a sentença, produz efeitos ex nunc e não alcança encargos anteriores, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, não havendo divergência jurisprudencial suficiente para admitir o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.