AREsp 2782493 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas o recurso especial foi desprovido porque, afastada a justiça gratuita na origem e intimada a recolher o preparo nos termos do art. 99, §7º do CPC, a recorrente não comprovou o pagamento, configurando deserção (Súmula 187/STJ) e, ademais, parte da matéria alegada é constitucional, matéria não examinável pelo STJ (art.102, III, CF).

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA DA SILVA; Agravada/recorrida: Proncor Unidade Intensiva Cardiorespiratória S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Conhecido E Provido Para Novo Exame, Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

SANDRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Proncor Unidade Intensiva Cardiorespiratória S/S

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Conhecido E Provido Para Novo Exame, Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Concessão e efeitos da justiça gratuita
  3. 3 Deserção por não recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas o recurso especial foi desprovido porque, afastada a justiça gratuita na origem e intimada a recolher o preparo nos termos do art. 99, §7º do CPC, a recorrente não comprovou o pagamento, configurando deserção (Súmula 187/STJ) e, ademais, parte da matéria alegada é constitucional, matéria não examinável pelo STJ (art.102, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência