AREsp 2851381 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 99, § 2º do NCPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a modificação da conclusão do Tribunal estadual acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MARIANO BERNARDA (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Gratuidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Revogação Da Gratuidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSÉ MARIANO BERNARDA (JOSÉ)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Falta de prequestionamento do art. 99, § 2º do NCPC no acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial ante a Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 99, § 2º do NCPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a modificação da conclusão do Tribunal estadual acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Previna sobre possibilidade de condenação nas hipóteses do art. 1.026, § 2º, do CPC caso seja interposto recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente