AREsp 2626555 - DECISAO

AREsp 2626555 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que não estavam comprovados os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça e há elementos que indicam capacidade econômica do recorrente; tal conclusão envolve matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ERIVALDO BESERRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Parcelamento De Custas, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Parcelamento De Custas Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERIVALDO BESERRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de ofício do benefício por presunção relativa da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não estavam comprovados os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça e há elementos que indicam capacidade econômica do recorrente; tal conclusão envolve matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.