AREsp 2801009 - DECISAO

AREsp 2801009 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base em elementos dos autos (veículos, saldos e movimentações bancárias e pagamentos), afastou a condição de miserabilidade dos recorrentes, ilidindo a presunção de hipossuficiência; assim, o indeferimento da justiça gratuita não configura violação dos arts. 98 e 99 do CPC e sua reforma exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo é conhecido e desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO KLABUNDE; Agravante/recorrente: CAROLINA PEDRI KLABUNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção Juris Tantum, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Concessão Parcial De Gratuidade (art. 98, §5º, Cpc)
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Presunção Juris Tantum Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Concessão Parcial De Gratuidade (art. 98, §5º, Cpc)

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Parties

CLAUDIO KLABUNDE

Agravante/recorrente

CAROLINA PEDRI KLABUNDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa natural
  2. 2 Presunção juris tantum da declaração de pobreza e sua ilidibilidade por elementos dos autos
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da assistência judiciária gratuita com base em provas de capacidade financeira

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base em elementos dos autos (veículos, saldos e movimentações bancárias e pagamentos), afastou a condição de miserabilidade dos recorrentes, ilidindo a presunção de hipossuficiência; assim, o indeferimento da justiça gratuita não configura violação dos arts. 98 e 99 do CPC e sua reforma exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo é conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.