AREsp 2645399 - DECISAO

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Ainda que reconsiderada a questão da impugnação da aplicação da Súmula 7, o acórdão recorrido fundou-se em prova sobre a capacidade financeira do agravante; afastar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 98 E 99 CPC, Art. 373, I, CPC, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 98 E 99 CPC Art. 373, I, CPC Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Ainda que reconsiderada a questão da impugnação da aplicação da Súmula 7, o acórdão recorrido fundou-se em prova sobre a capacidade financeira do agravante; afastar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial