AREsp 2861025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve o prequestionamento da tese recursal quanto à ausência de determinação para que a recorrente comprovasse a hipossuficiência, justificando assim o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7
Processo Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de reexame de prova para aferir hipossuficiência
  3. 3 Prequestionamento sobre dever de determinar comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve o prequestionamento da tese recursal quanto à ausência de determinação para que a recorrente comprovasse a hipossuficiência, justificando assim o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.