AREsp 2859545 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto, mas não conheço do Recurso Especial porque a análise pretendida implica reexame do acervo fático-probatório quanto à capacidade financeira da empresa para arcar com as despesas processuais, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem registrou elementos contábeis (ativos, passivos e reservas) suficientes para fundamentar o indeferimento da gratuidade, e parte da arguição não foi prequestionada pela instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do Recurso Especial porque a análise pretendida implica reexame do acervo fático-probatório quanto à capacidade financeira da empresa para arcar com as despesas processuais, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem registrou elementos contábeis (ativos, passivos e reservas) suficientes para fundamentar o indeferimento da gratuidade, e parte da arguição não foi prequestionada pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se