AREsp 2477263 - ACORDAO

AREsp 2477263 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou as questões necessárias (não havendo omissão), a agravante não comprovou hipossuficiência econômica para obter a justiça gratuita conforme exigência da Súmula 481/STJ, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ZJ Mineração e Terraplanagem LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento E Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 481/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZJ Mineração e Terraplanagem LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento E Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou as questões necessárias (não havendo omissão), a agravante não comprovou hipossuficiência econômica para obter a justiça gratuita conforme exigência da Súmula 481/STJ, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante.