AREsp 2737090 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade pois não ficou demonstrada omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC; os agravantes não atacaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF); a alteração das premissas adotadas pela instância de origem demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; houve deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF); e o pedido de sobrestamento em razão do Tema Repetitivo n. 1.178/STJ foi indeferido por versar matéria distinta.

Parties
Agravante: Luciano Michlanski; Agravante: Luiz Carlos de Lara; Agravante: Luzia Moroskoski; Agravante: Marcos Antonio Fernandes; Agravante: Marcelo Badia; Agravante: Maria Ines Keske; Agravante: Marcia Cristina Checcin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão, Intimação Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 1.178/stj, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Justiça Gratuita Preclusão Intimação Pessoal Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Luciano Michlanski

Agravante

Luiz Carlos de Lara

Agravante

Luzia Moroskoski

Agravante

Marcos Antonio Fernandes

Agravante

Marcelo Badia

Agravante

Maria Ines Keske

Agravante

Marcia Cristina Checcin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e indeferimento da justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 Preclusão pela não juntada de documentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade pois não ficou demonstrada omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC; os agravantes não atacaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF); a alteração das premissas adotadas pela instância de origem demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; houve deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF); e o pedido de sobrestamento em razão do Tema Repetitivo n. 1.178/STJ foi indeferido por versar matéria distinta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial