AREsp 2672377 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial objeto da impugnação apresentou fundamentação deficiente, não indicando especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e acarreta a incidência da Súmula nº 284/STF.
- Parties
- Agravante: IMOBILIÁRIA DON PEDRITO LTDA.; Agravante: JOÃO AUGUSTO SIQUEIRA PUPO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Preparo, Recolhimento, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf
Case Brief
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Parties
IMOBILIÁRIA DON PEDRITO LTDA.
Agravante
JOÃO AUGUSTO SIQUEIRA PUPO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente por não indicação do dispositivo de lei federal violado
- 2 Incidência da Súmula nº 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial objeto da impugnação apresentou fundamentação deficiente, não indicando especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e acarreta a incidência da Súmula nº 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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