AREsp 2705189 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque, à luz dos elementos constantes dos autos, entendeu não estarem demonstrados os pressupostos de hipossuficiência; a pretensão de alterar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ILDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ILDO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa física
  2. 2 Presunção juris tantum e possibilidade de prova em contrário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque, à luz dos elementos constantes dos autos, entendeu não estarem demonstrados os pressupostos de hipossuficiência; a pretensão de alterar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.