REsp 2200469 - DECISAO

REsp 2200469 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois o Tribunal de origem firmou que não houve prova suficiente de alteração da situação econômico-financeira da parte beneficiada pela gratuidade (extratos bancários de apenas três meses), e o recorrente não se manifestou especificamente sobre essa razão de decidir, atraindo a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf; Cpc/2015, Art. 1.029) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Acórdão Do TJSP Mantido; Embargos De Declaração Rejeitados Em Origem
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Gratuidade, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Sentença Justiça Gratuita Revogação Da Gratuidade Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf; Cpc/2015, Art. 1.029) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Acórdão Do TJSP Mantido; Embargos De Declaração Rejeitados Em Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento para impugnar decisão que indeferiu pedido de revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Prova necessária para revogação da gratuidade de justiça (insuficiência de extratos bancários)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de manifestação específica da parte recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois o Tribunal de origem firmou que não houve prova suficiente de alteração da situação econômico-financeira da parte beneficiada pela gratuidade (extratos bancários de apenas três meses), e o recorrente não se manifestou especificamente sobre essa razão de decidir, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.