AREsp 2861932 - DECISAO

AREsp 2861932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender o Tribunal que a impugnação do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da capacidade financeira da recorrente, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos (arts. 1.029 §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: ADELPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLUCOES PARA EMBALAGENS LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Presunção De Veracidade Da Alegação De Insuficiência (art. 99, §2º, Cpc), Demonstração De Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 §1º CPC E 255 Ristj)
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Presunção De Veracidade Da Alegação De Insuficiência (art. 99, §2º, Cpc) Demonstração De Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 §1º CPC E 255 Ristj)

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Parties

ADELPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLUCOES PARA EMBALAGENS LTDA FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica nos termos dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e requisitos formais dos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender o Tribunal que a impugnação do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da capacidade financeira da recorrente, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos (arts. 1.029 §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.