AREsp 2800080 - DECISAO

AREsp 2800080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o pedido de justiça gratuita foi mantido indeferido diante da insuficiência probatória da alegada hipossuficiência (declaração relativa e documentos faltantes, com demonstração de patrimônio na declaração de IR), não sendo possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, a multa por litigância de má-fé foi decotada por ausência de prova de má-fé. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GUNTHER PRIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; mantido o indeferimento do pedido de justiça gratuita; parcialmente provido apenas para decotar a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Litigância De Má Fé, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Litigância De Má Fé Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUNTHER PRIES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o pedido de justiça gratuita foi mantido indeferido diante da insuficiência probatória da alegada hipossuficiência (declaração relativa e documentos faltantes, com demonstração de patrimônio na declaração de IR), não sendo possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, a multa por litigância de má-fé foi decotada por ausência de prova de má-fé. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; mantido o indeferimento do pedido de justiça gratuita; parcialmente provido apenas para decotar a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC