AREsp 2818963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ permite a continuidade do cumprimento de sentença para cobrança de honorários de sucumbência mediante demonstração da modificação da situação financeira do beneficiário da justiça gratuita, sem necessidade de prévia revogação do benefício ou do trânsito em julgado da decisão que o revogou.

Parties
Agravante/recorrente: BASSEM DE MOURA MESTOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não provido; agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Revogação De Benefício, Modificação Da Situação Financeira
Processual Civil Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Revogação De Benefício Modificação Da Situação Financeira

Case Brief

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Parties

BASSEM DE MOURA MESTOU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais antes do trânsito em julgado da decisão que revogou a justiça gratuita
  2. 2 Necessidade ou não de prévia revogação do benefício da gratuidade para execução das verbas de sucumbência
  3. 3 Efeito da modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade sobre a exigibilidade das verbas de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ permite a continuidade do cumprimento de sentença para cobrança de honorários de sucumbência mediante demonstração da modificação da situação financeira do beneficiário da justiça gratuita, sem necessidade de prévia revogação do benefício ou do trânsito em julgado da decisão que o revogou.

Court Disposition

Recurso especial não provido; agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial