AREsp 2789224 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão quanto à inexistência de prova da hipossuficiência exigiria reexame de elementos probatórios, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, sendo justificada a revogação do benefício diante dos elementos de prova sobre a condição econômica da agravada.
- Parties
- Agravante: LUCIANA CASTRO DE SOUZA MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Terceiro, Agravo De Instrumento, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
LUCIANA CASTRO DE SOUZA MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Se houve revogação indevida do benefício da gratuidade de justiça por ausência de prova de hipossuficiência
- 2 Se houve violação do art. 98, § 3º, do CPC
- 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao caso (vedação ao reexame de provas)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão quanto à inexistência de prova da hipossuficiência exigiria reexame de elementos probatórios, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, sendo justificada a revogação do benefício diante dos elementos de prova sobre a condição econômica da agravada.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter integralmente o acórdão impugnado em seus próprios termos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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