AREsp 2741572 - ACORDAO

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Havendo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça sem que a parte fosse previamente intimada para comprovar a hipossuficiência, houve omissão e afronta ao art. 99, § 2º, do CPC; assim, acolheram-se os embargos de declaração, deu-se provimento ao agravo interno, afastou-se a deserção e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para intimação das partes para comprovação da incapacidade financeira e posterior exame da justiça gratuita.

Parties
Embargante: EVARISTO SIMÕES DE MELO NETO; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo interno provido; deserção afastada; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para intimação das partes e comprovação da hipossuficiência com posterior exame da justiça gratuita.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência, Deserção, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência Deserção Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

EVARISTO SIMÕES DE MELO NETO

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de gratuidade de justiça pode ser indeferido sem intimação prévia da parte para comprovação da alegada hipossuficiência
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à ausência de intimação para comprovação dos pressupostos da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Havendo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça sem que a parte fosse previamente intimada para comprovar a hipossuficiência, houve omissão e afronta ao art. 99, § 2º, do CPC; assim, acolheram-se os embargos de declaração, deu-se provimento ao agravo interno, afastou-se a deserção e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para intimação das partes para comprovação da incapacidade financeira e posterior exame da justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo interno provido; deserção afastada; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para intimação das partes e comprovação da hipossuficiência com posterior exame da justiça gratuita.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Dar provimento ao agravo interno.