AREsp 2632044 - ACORDAO

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O indeferimento da gratuidade de justiça foi mantido porque a instância de origem, na análise soberana das provas, concluiu pela inexistência de elementos que comprovassem a hipossuficiência da pessoa jurídica; a pretensão de modificar tal entendimento implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: ACQUA CONSULTING SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Embargos À Execução, Súmulas Do STJ (súmula 481, Súmula 7, Súmula 83)
Processo Civil Execução Justiça Gratuita Hipossuficiência Embargos À Execução Súmulas Do STJ (súmula 481, Súmula 7, Súmula 83)

Case Brief

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Parties

ACQUA CONSULTING SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica - comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Tribunal

Ratio Decidendi

O indeferimento da gratuidade de justiça foi mantido porque a instância de origem, na análise soberana das provas, concluiu pela inexistência de elementos que comprovassem a hipossuficiência da pessoa jurídica; a pretensão de modificar tal entendimento implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante