AREsp 2719577 - DECISAO

AREsp 2719577 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora exista presunção juris tantum de hipossuficiência para pessoa física, o magistrado pode indeferir o benefício quando os elementos dos autos demonstrarem o oposto. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concedeu a gratuidade apenas a alguns agravantes e autorizou o parcelamento das custas para os demais; tal decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Modificar essa conclusão implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a Súmula 83/STJ impede o reexame na via especial, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Recorrente: A. M. S. S. E OUTROS; Recorrido: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Parcelamento De Custas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Parcelamento De Custas Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A. M. S. S. E OUTROS

Recorrente

VALE S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial (alíneas a e c)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora exista presunção juris tantum de hipossuficiência para pessoa física, o magistrado pode indeferir o benefício quando os elementos dos autos demonstrarem o oposto. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concedeu a gratuidade apenas a alguns agravantes e autorizou o parcelamento das custas para os demais; tal decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Modificar essa conclusão implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a Súmula 83/STJ impede o reexame na via especial, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.