AREsp 2869488 - DECISAO

AREsp 2869488 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou adequadamente sua renda (apresentou demonstrativos de despesa, sem documentos que comprovassem receita, como extratos bancários), de modo que a declaração de pobreza ficou apenas com presunção relativa; além disso, o reexame dos fatos e provas necessários para reformar o acórdão do Tribunal estadual estaria vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pela legislação processual e regimental.

Parties
Agravante: PAULO DO ESPIRITO SANTO GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO DO ESPIRITO SANTO GREGORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Necessidade de prova de renda para concessão da gratuidade
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou adequadamente sua renda (apresentou demonstrativos de despesa, sem documentos que comprovassem receita, como extratos bancários), de modo que a declaração de pobreza ficou apenas com presunção relativa; além disso, o reexame dos fatos e provas necessários para reformar o acórdão do Tribunal estadual estaria vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pela legislação processual e regimental.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.