AREsp 2866962 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento das razões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou que os documentos não comprovam, de modo inequívoco, a impossibilidade de pagamento das custas, especialmente por se tratar de hipótese excepcional quando pleiteada por pessoa jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: SYSPOINTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.; Recorrido/exequente: ARIOSTO MILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cumprimento Provisório De Sentença, Gratuidade Para Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Cumprimento Provisório De Sentença Gratuidade Para Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SYSPOINTS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.

Agravante/recorrente

ARIOSTO MILA

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 Possibilidade de consideração de créditos futuros na análise da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento das razões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou que os documentos não comprovam, de modo inequívoco, a impossibilidade de pagamento das custas, especialmente por se tratar de hipótese excepcional quando pleiteada por pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.