AREsp 2656441 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal. O prazo de 15 dias úteis foi calculado considerando feriados locais (25/1, 26/1 e 12/2/2024) e o recurso foi interposto em 16/2/2024 sem a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou de suspensão de prazos exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição, sendo vício insanável posterior.

Parties
Agravante: LUIS ANTÔNIO GONÇALVES; Agravante: ANA MARISA ROLIM GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS ANTÔNIO GONÇALVES

Agravante

ANA MARISA ROLIM GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Concessão de justiça gratuita (arts. 98, 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal. O prazo de 15 dias úteis foi calculado considerando feriados locais (25/1, 26/1 e 12/2/2024) e o recurso foi interposto em 16/2/2024 sem a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou de suspensão de prazos exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição, sendo vício insanável posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC