AREsp 2852705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência contra o indeferimento da justiça gratuita exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o exame documental demonstra elementos de capacidade financeira suficientes para indeferir o benefício.

Parties: Agravante/embargante: PRISCILA EIKO YOSHIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2025
Procedural Posture: Embargos À Execução De Cédula De Crédito Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Cédula De Crédito Bancário

Processual Civil Justiça Gratuita Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

PRISCILA EIKO YOSHIDA

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução De Cédula De Crédito Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Concessão de gratuidade de justiça
2 Presunção relativa de hipossuficiência
3 Indeferimento por prova documental de capacidade financeira

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial