AREsp 2822829 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas da hipossuficiência, conclusão que não pode ser revista por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação de dispositivo legal e foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas da hipossuficiência, conclusão que não pode ser revista por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação de dispositivo legal e foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.