AREsp 2875384 - DECISAO

AREsp 2875384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento do recurso demandaria reexame de prova e de premissas fáticas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu que não houve comprovação documental contemporânea da hipossuficiência e houve recusa/omissão na apresentação dos documentos solicitados, bem como indicação de relevante valor patrimonial que afasta a condição de hipossuficiente.

Parties
Agravante/recorrente: NALF ARTES EM CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante/recorrente: Januario
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NALF ARTES EM CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Januario

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação prévia para comprovação de hipossuficiência antes de indeferir pedido de justiça gratuita (art. 99, §2º, CPC)
  2. 2 Comprovação documental da hipossuficiência e contemporaneidade dos documentos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à admissibilidade e vedação ao reexame de provas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento do recurso demandaria reexame de prova e de premissas fáticas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu que não houve comprovação documental contemporânea da hipossuficiência e houve recusa/omissão na apresentação dos documentos solicitados, bem como indicação de relevante valor patrimonial que afasta a condição de hipossuficiente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.