REsp 2187572 - DECISAO

REsp 2187572 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, fazendo constar a suspensão da exigibilidade da verba relativa aos honorários de sucumbência em razão da justiça gratuita deferida, nos termos da lei.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS DUARTE DE ANDRADE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DUARTE DE ANDRADE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão da exigibilidade de honorários de sucumbência em razão da justiça gratuita concedida na origem
  2. 2 Observância dos efeitos da justiça gratuita como consectário processual

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, fazendo constar a suspensão da exigibilidade da verba relativa aos honorários de sucumbência em razão da justiça gratuita deferida, nos termos da lei.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Fazer constar na decisão embargada a suspensão da exigibilidade da verba relativa aos honorários de sucumbência
  • Publique-se